norma nº 319/2017

PORTARIA Nº 319, DE 19/12/2017
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, XXXVII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 05/2017, datado de 18/12/2017; CONSIDERANDO a declaração datada de 
18/12/2017, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo 
de 20/06/2016 a 19/06/2017; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade 
do pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, ao servidor do Legislativo, Ramon Machado de 
Oliveira, no período compreendido entre 02/01/2018 (dois de janeiro de dois mil e 
dezoito) a 31/01/20178 (trinta e um de janeiro de dois mil e dezoito), perfazendo um 
total de 30 (trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 19 de dezembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 20 de dezembro de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo