norma nº 175/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 16/02/2018
MANTÉM VETO PARCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.712/2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em 
conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos 
termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto parcial do Chefe do Executivo aos arts. 2º, 3º e 4º do 
Projeto de Lei nº 1.712/2017, que altera a Lei nº 1.330/2010.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 16 de fevereiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 16 de fevereiro de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo