norma nº 234/2012

PORTARIA Nº 234, DE 13/11/2012
CONSTITUI A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 41, XXXVIII, da Resolução nº 113/1990 –
Regimento Interno da Câmara;
RESOLVE:
1 – Constituir a Comissão de Patrimônio, destinada a proceder à avaliação e 
reavaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao município e que estejam 
afetos à Câmara Municipal, proceder aos levantamentos necessários à baixa e 
incorporação nas suas diversas modalidades e atribuir responsabilidades pelos 
mesmos.
2 – A Comissão de Patrimônio fará uma especial reclassificação dos bens 
patrimoniais visando às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor 
Público – NBCASP, aplicáveis aos municípios a partir dos anos de 2012 e 2013.
3 – Designar, para compor a comissão criada pela presente portaria, os seguintes 
servidores, sob a presidência do primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Luciene de Paula Oliveira;
c) Suellen Senra Saraiva.
4 – Somente mediante expressa autorização do Presidente da Câmara os bens 
patrimoniais poderão ser retirados das dependências da Câmara ou serem usados em 
fins que não sejam ligados às atividades do Poder Legislativo.
5 – Os servidores responsabilizados pelos bens patrimoniais zelarão pelo seu 
bom uso e conservação, tendo em vista a durabilidade e a proteção do patrimônio 
público.
6 – Qualquer extravio, dano ou modificação significativa ocorrida no bem 
patrimonial deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara pela 
Comissão de Patrimônio, para a tomada das providências cabíveis.
7 – Revoga-se a Portaria nº 88, de 27/09/2002, com suas respectivas 
complementações, e a Portaria nº 232, de 16/07/2012.
8 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 13 de novembro de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara