norma nº 324/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PORTARIA Nº 324, DE 22/02/2018
PADRONIZA A IDENTIFICAÇÃO 
VISUAL DOS VEÍCULOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, inciso II, do Regimento Interno, e o art. 2º 
da Lei nº 1.593/2017;
RESOLVE:
Art. 1º Para atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 1.593, de 15 de dezembro 
de 2017, a identificação visual dos veículos pertencentes à Câmara Municipal segue à 
seguinte padronização:
I – o brasão do município, em suas cores oficiais, constará centralizado nas portas 
laterais dianteiras, no tamanho de 16,5 centímetros;
II – abaixo do brasão, constará a inscrição “Câmara Municipal”, em fonte no 
tamanho 3 cm, formato caixa alta, cor branca para veículos pretos e cor preta para 
veículos brancos;
III – abaixo da inscrição tratada no inciso II, constará a inscrição “Uso exclusivo 
em serviço”, em fonte no tamanho 3 cm, formato caixa alta, cor branca para veículos 
pretos e cor preta para veículos brancos.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 22 de fevereiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 22 de fevereiro de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo