norma nº 21/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar no 960, de 30 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal), passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos | a XXIII, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1o do art. 1o da Lei Complementar nº 116/2008;
Il — da instalação dos andaimes, pa
descritos no subitem 3.03 da lista previ
tras estruturas, no caso dos serviços
Il — da execução da obra, no ca; 7.02 e 7.15 da lista prevista no
art. 23 do CTM;
IV — da demolição, no cas
CTM:;
lista prevista no art. 23 do
V — das edificações em geral,
no subitem 7.05 da lista prevista
o caso dos serviços descritos
mento, reciclagem, separação e
dos serviços descritos no
VI — da execução da varri
destinação final de lixo, re
subitem 7.09 da lista prevista
VII — da execução da limpeza, manú
chaminés, piscinas, parques, jardins e col
da lista prevista no art. 23 do CTM;
Vias e logradouros públicos, imóveis,
o dos serviços descritos no subitem 7.10
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista prevista no art. 23 do CTM;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista prevista no art. 23 do CTM;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista prevista no art. 23 do CTM; TÁ
]
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XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista prevista no ari
23 do CTM;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.0'
da lista prevista no art. 23 do CTM:
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista prevista no art. 23 do CTM;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista prevista no art. 23 do CTM;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista prevista no art. 23 do CTM;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelc
item 16 da lista prevista no art. 23 do CTM;
Toldo
Xvill — do estabelecimento do tomad
estiver domiciliado, no caso dos ser
CTM;
falta de estabelecimento, onde ele
7.05 da lista prevista no art. 23 dc
XIX — da feira, exposição, con:
administração, no caso dos sé
planejamento, organização e
a prevista no art. 23 do CTM;
XX — do porto, aeroporto, “OU metroviário, no caso dos
XXI - do domicílio do tomado
do CTM; ;
5.09 da lista prevista no art. 23
d
XXII - do domicílio do tomado!
C os pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e de
sta prevista no art. 23 do CTM:
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços 0.04 e 15.09 da lista prevista no art. 23 do
CTM.
8 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista prevista no art. 23 do CTM,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.
S 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista prevista no art. 23 do CTM,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista
prevista no art. 23 do CTM.
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$ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 10, ambos do art. 80-A desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
“Art. 23 Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva, da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres. :::
1.05 — Licenciamento ou cessão d
1.06 — Assessoria e consultoria é
1.07 — Suporte técnico e
programas de computação e bi
iguração e manutenção de
1.08 — Planejamento, confecç. nan içã ias eletrônicas.
é dio, vídeo, imagem e texto por
digos (exceto a distribuição de
e trata a Lei no 12.485, de
1.09 - Disponibilização, sem
meio da internet, respeita:
conteúdos pelas prestadora
12 de setembro de 2011, sujeif
2 — Serviços de pesquisas e desenvo
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Cm
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4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e
ex
4.09 — Terapias de qualquer espéciê: ico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encome
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
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5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
6 — Serviços de cuidados pesso:
6.01 — Barbearia, cabeleireiro
6.02 — Esteticistas, tratamento
6.03 — Banhos, duchas, sauna, m
6.04 — Ginástica, dança, esportes, s ati ades físicas.
6.05 — Centros de emagrecim
6.06 - Aplicação de tatuagens, pierci
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
A
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7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação .de vias e and públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres ; em
7.12 — Controle e tratamento d
biológicos.
de agentes físicos, químicos e
713 — Dedetização, desinf nse higienização, desratização,
pulverização e congêneres. : A,
7.14 - Florestamento, reflore ração de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamé j ção florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis. dá: formã riánu ! de tas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios. : x 4
7.15 — Escoramento, contenção
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, poi baias, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 -— Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 7
ré
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8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10.01 — Agenciamento, corretag,
de planos de saúde e de planos:g
seguros, de cartões de crédito,
10.02 — Agenciamento, corref Ho j geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer. :
10.03 — Agenciamento, corretagé ropriedade industrial, artística
ou literária. :
10.04 — Agenciamento,
(leasing), de franquia (francl
arrendamento mercantil
10.05 — Agenciamento, corretage
outros itens ou subitens, inclusive ad
por quaisquer meios.
SiS ou imóveis, não abrangidos em
6 de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
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11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
ia
12.07 —- Shows, ballet, danças, his eras. ais, festivais e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e di
12.10 — Corridas e competiçõe:
12.11 — Competições esport
espectador.
ou sem a participação do
12.12 — Execução de música.
Eri
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
A
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13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
. sReRe
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores o : : gadas, que ficam sujeitas ao
ICMS). Ee
14.04 — Recauchutagem ou
14.05 - Restauração, reco
secagem, tingimento, galvanop
polimento e congêneres de obje
a, beneficiamento, lavagem,
ificação, costura, acabamento,
14.06 — Instalação e mon dela . fas: &* equipamentos, inclusive montagem
: fornecido.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
P
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E
ray
7
A EEN
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas
e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecime provantes e documentos em geral; abono
de firmas; coleta e entrega de documei omunicação com outra agência ou com
a administração central; licenci Veiculos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou deposi
15.07 — Acesso, movimentação zatéric T nsul geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por tele Ê terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; agé - ilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações, “meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, a amento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avalia E ' são, concessão, alteração ou
contratação de aval, fian uêni on tivos a abertura de crédito, para
quaisquer fins. À É É
15.09 — Arrendamento mercai [ ; ; S"inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garant , to e registro de contrato, e demais
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
St
DA
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importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
o e vistoria de imóvel ou obra, análise
enegociação de contrato, emissão
a crédito imobiliário.
15.18 — Serviços relacionados a crédito;
técnica e jurídica, emissão, reemissão a
e reemissão do termo de quitação e
16 — Serviços de transporte de |
16.01 - Serviços de transpol
passageiros.
16.02 - Outros serviços de trans
17 — Serviços de apoio técnico, adm ércial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou con É
análise, exame, pesquisa, cole
natureza, inclusive cadastro e si
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia e, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
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17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos £
17.18 — Contabilidade, inclusive &
17.19 — Consultoria e assesso
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise de j seleção, gerenciamento de
informações, administração “dk t elacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
s
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviári
viários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operat .
Ss
es
21 — Serviços de registros públicos, car
eço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviç oramentos para adequação de
capacidade e segurança de tram : tência aos usuários e outros
serviços definidos em conti Err o ouien normas oficiais.
23 — Serviços de programaçã:
23.01 - Serviços de programação e « SUal, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
PA
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26 — Serviços de coleta,
remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de be
29 — Serviços de biblioteconomi
29.01 — Serviços de biblioteco!
30 — Serviços de biologia, biot
30.01 — Serviços de biologia, b
31 — Serviços técnicos em ed Fmecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em
congêneres.
ecânica, telecomunicações e
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia. A)
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob enco
40.01 - Obras de arte sob encomenda ”
Art. 2º Fica revogado, a partir de eze E 0.11, do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.449, de 06 de setembro de F S ) A, da Lei nº 8.429, de 025 de
junho de 1992, instituído pela Lj mbro de 2016.
Parágrafo único. A partir de
empresárias a que se refere q'
do ISS, para as sociedades
de 06 de setembro de 2013,
OALIN
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio
Pomba, 13 de Novembro de 2017.
KROS NI ZA IRA
hefé de Gabi