norma nº 1162/2003

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.162/2003
Prorroga o prazo estabelecido no art 3º da Lei
n.º 1.158/02 — PROESP (Programa Especial
de Parcelamento) e dá ouitas providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
a Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art.
= 3º da Lei n.º 1.158/02, para adesão ao PROESP — Programa Especial de
Parcelamento, a contar do término de sua vigência anterior.
Art. 2º - Estaplei entra em vigor mÉltlta de sua publicação.
Rio Pomba, 16 de abril de 2003;
236º da Funtação e 171º da Emancipação.
efeito Municipal
MARC IS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paco
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 16 de abril de 2003.
MARCOS“EÚIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -