norma nº 137/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 30/11/2012
OUTORGA HOMENAGEM DE HONRA AO 
MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei 
Orgânica Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, alínea "e", do 
Regimento Interno da Câmara; observadas as disposições da Resolução nº 256/2006;
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, aprovou, e ele promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga placa de honra ao mérito 
profissional a Ezilma Sueli Arrighi de Araújo.
Art. 2º A entrega da placa acontecerá em sessão solene ou ordinária, ficando a 
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta 
própria do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 30 de novembro de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
VEREADOR FABRÍCIO FERNANDES COSTA CAIAFA
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 30 de novembro de 2012.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo