norma nº 1288/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.288/2009
Institui o novo PROESPP — Programa Especial de
Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município
de Rio Pomba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a presente LEI:
Art. 1º. Fica criado o novo PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e
Pagamento de Tributos que autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder incentivos
fiscais, extra-fiscais e tributários aos contribuintes municipais, nos moldes estipulados
nesta lei,
CAPÍTULO!
DO NOVO PROESPP PROPRIAMENTE DITO
Ar. 2º. Fica criado o novo PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e
Pagamento de tributos que autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder incentivos,
moratórias, anistias e remissões de tributos em fase de constituição, constituídos ou
inscritos em divida ativa aos contribuintes municipais, nos moldes estipulados nesta lei.
Art. 3º. Fica concedida anistia geral, nos termos do art.181, | do Código Tributário
Nacional, aos contribuintes municipais que ainda não tenham quitado integral ou
parcialmente os tributos dos exercícios financeiros anteriores, ainda que inscritos em
divida ativa, ajuizados ou não.
81º. Por anistia entende-se o perdão das infrações cometidas em decorrência de atraso
no pagamento, dos juros e das multas.
82º. Os contribuintes somente serão beneficiados com a anistia prevista por esta lei, se
se apresentarem à Prefeitura Municipal munidos de identidade, comprovante de
residência e número do processo judicial, conforme o caso.
83º. Apresentando-se espontaneamente à Prefeitura Municipal serão os impostos
atrasados recaiculados sem juros ou multa, porém atualizados com base na variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E acumulado, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que o venha substituir.
84º. Os contribuintes não cadastrados que se apresentarem a fazenda municipal
espontaneamente para se cadastrarem e regularizarem a sua situação fiscal terão
eventual passivo remido, passando os impostos a incidir a partir do ano de
cadastramento, inclusive.
85º. Não se beneficiarão da remissão prevista no parágrafo anterior, os contribuintes que
se apresentarem em decorrência de ação ou diligência fiscal, ainda que não tenham sido
autuados.
An. 4º. Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista ng artigo anterior poderão:
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| — requerer o pagamento à vista de 85% do total dos tributos devidos e realizar este
pagamento até 1º de julho do exercício;
Il — requerer o pagamento à vista de 95% do total dos tributos devidos e realizar este
pagamento até 1º de setembro do exercício;
Ilj — requerer o pagamento da integralidade dos tributos vencidos em até 24 prestações
iguais, sucessivas, em valor não inferior a R$50,00 por parcela, venciveis todo 5º dia do
mês subsequente ao mês de adesão do contribuinte ao parcelamento.
81º. A opção pelo parcelamento previsto no inciso Ill deverá ser realizada até o final do
exercício financeiro.
82º. O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá preencher formulário específico,
conforme Anexo Único, ou apresentar requerimento dirigido ao “Prefeito Municipal,
confessando os débitos existentes e indicando a opção pelo número de parcelas até o
limite de 24.
83º. O pagamento de uma ou mais parcelas não implicará em presunção do pagamento
da integralidade dos tributos objeto desta moratória.
84º. O atraso do contribuinte no pagamento do parcelamento autorizado poderá ensejar
o vencimento antecipado da integralidade do débito parcelado em seu valor original,
acrescido dos juros conforme a variação da SELIC e multas de 20% sobre o montante
do tributo devido, ficando sem efeito o parcelamento previsto nesta lei.
85º. O vencimento previsto no parágrafo anterior importará na remessa para inscrição
em divida ativa dos valores remanescentes, devidamente atualizados com base na
variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo-Especiat — IPCA-E acumulado,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, acrescidos de juros
conforme a variação da SELIC e multa de 20% sobre o montante do tributo devido.
86º. O Poder Executivo poderá estender os prazos para enquadramento nos benefícios
deste artigo desde que haja interesse público devidamente justificado.
87º. O contribuinte poderá optar por requerer o pagamento da integralidade dos tributos
vencidos em até 36 prestações iguais, sucessivas, em valor não inferior a R$50,00, sem
a anistia, vencíveis todo 5º dia do mês subsequente ao mês de adesão do contribuinte
ao parcelamento.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE REGULARMENTE ADIMPLENTE
Art. 5º. A titulo de incentivo ao contribuinte adimplente, regular, pontual e que não
possua débitos tributários com o município ou que tenha aderido a parcelamento dos
débitos em atraso, a constituição e cobrança do IPTU e Taxas a partir deste exercício
financeiro ocorrerá da seguinte forma:
| — 80% do valor do IPTU e taxas devidos no exercício se optar pelo pagamento a vista
no mês de julho do respectivo exercício financeiro;
Il — 90% do valor do IPTU e taxas devidos no exercício se optar pelo pagamento a vista
no mês de agosto do respectivo exercício financeiro;
Ill — 100% do valor do IPTU e taxas devidos no exercício se optar pelo pagamento em
até 06 parcelas e iniciar o pagamento no mês de julho.
;
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81º. O atraso na constituição do crédito em decorrência da entrega dos camês ou
documento equivalente não prejudica o direito aos parcelamentos, todavia deverá O
contribuinte que não receber seu camê de pagamento se dirigir a Prefeitura Municipal
solicitando-o nas datas estipuladas acima, sob pena de não se beneficiar desta lei.
82º. O não comparecimento do contribuinte na Prefeitura Municipal nos meses referidos
nos incisos acima implicará na presunção de não opção pelo parcelamento ou de
pagamento na forma estipulada nos incisos | e Il.
83º. Comprovando a ocorrência de caso fortuito ou força maior o contribuinte poderá ser
beneficiado pelo programa na forma instituída nos incisos, ainda que em data posterior.
84º. Terminado o exercício financeiro sem o pagamento à vista ou parcelado serão os
créditos tributários remetidos para inscrição em divida ativa, devidamente atualizados
com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E
acumulado, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE (ou outro
que o venha substituir), acrescidos de juros de 1% ao mês e muita de 20% sobre o valor
do tributo.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações, mediante sorteios, a
todos os contribuintes adimplentes, regulares e pontuais ou que tenham parcelado o-seu
débito tributário.
$1º. A premiação consistirá em sorteios em que se contemple:
| - remissão de até 50% do valor do tributo a ser pago no exercício seguinte aquele em
que foi realizado o sorteio;
Il — entrega de bens móveis a serem adquiridos e distribuídos conforme definido em
regulamento;
Il — outras modalidades de incentivo definidas em regulamento.
82º. Para se habilitar ao recebimento da premiação o contribuinte deverá:
| — não possuir débitos tributários em atraso;
Il - se possuir débitos tributários em atraso, ter solicitado e deferido o seu parcelamento,
estar em dia com o pagamento das parcelas e ter pago, pelo menos, 5 parcelas;
HI — não possuir execuções fiscais ajuizadas em seu desfavor, exceto se já houver
parcelado ou pago os valores executados.
An. 7º. A adesão ao PROESPP implica na aceitação plena de todas as condições
estabelecidas nesta lei, caracterizando a confissão da divida relativa aos valores neta
incluídos e regular constituição dos respectivos créditos.
PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão ao PROESPP sujeita o contribuinte ao pagamento
regular de todos os tributos municipais vincendos posteriormente à data da adesão, sob
pena de cancelamento do parcelamento e de qualquer benefício previsto nesta lei.
Art. 8º. A exclusão do PROESPP dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
tl — falência ou extinção da pessoa jurídica;
Ill — supressão ou redução de tributo através de conduta tipificada como crime contra a
ordem tributária; /
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IV — atraso no pagamento de qualquer parcela por um periodo superior a 60 (sessenta)
dias;
V-— a pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município de Rio Pomba;
VI — ter formalizado mais de 1 pedido de parcelamento de débitos em atraso e deixar de
adimpli-los por mais de 1 vez.
$1º. A exclusão do PROESPP acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não
quitados, com a inscrição em divida ativa daqueles porventura não inscritos, com a
incidência de multa de 20% sobre o valor do tributo devido, com redução de 50%
(cinquenta por cento) apenas desta muita se quitado o tributo antes da notificação para
inscrição do valor em divida ativa.
82º. A redução das multas moratórias não autoriza a restituição ol: compensação de
importância já recolhida.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder adequações no orçamento por decreto na medida da adesão de contribuintes
ao programa.
Parágrafo único - As adequações no orçamento previstas no caput deste artigo
sujeitam-se ao limite estabelecido no inciso | do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.278, de
08 de dezembro de 2008.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
/
Município de Rio Pomba, 14/de maio de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
FERNANDO A NIO DUTRA MACEDO.
ito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 14 de maio de 2009.
MARCOSÁUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação
Prefeitura de
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ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROESPP
DADOS DO CONTRIBUINTE (pessoa física ou jurídica):
Nome ou razão social:
End.: nº ap. Bairro:
Município: U.F.:
Telefones: CEP.:
CGCYCNPJ: RG:
Inscrição Estadual:
Atividade exercida por.
( ) pessoa fisicafjurídica estabojecida: ( )no município ( ) outro municipio
Características da atividade:
( ) comercial ( ) civil
( ) agropecuária ( ) comercial ( ) industrial ( ) construção civil ( ) ambulante
Dados complementares:
Horário de funcionamento: De : às : h
Nome e qualificação dos sócios:
Nome:
End.: nº ap: Bairro:
Município: U.F.:
Telefones: CEP.:
(continuar no verso)
Data do início da atividade:
Data do término da atividade:
O contribuinte acima qualificado declara, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações
acima descritas, reconhece o débito total de R$, , referentes aos tributos ( )
IPTU ( )ISS( )ITBle( ) Taxas dos exercícios financeiros descritos no verso, requerendo a
sua inclusão no PROESPP a que adere dentro de todas as condições estabelecidas em lei,
buscando obter;
( ) 0 pagamento à vista de 85% do total dos tributos devidos que deverão ser quitados até 1º de
julho deste exercicio, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos
após a efetiva realização do pagamento, que será de R$, À
( ) o pagamento à vista de 95% do total dos tributos devidos que deverão ser quitados até 1º de
setembro deste exercício, sendo considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devídos
após a efetiva realização do pagamento, que será de R$,
( ) o pagamento da integralidade dos tributos vencidos que somam R$
em até | prestações iguais de R$ , , sucessivas, vencíveis todo 5 dia do
mês subsequente aeste. (até 24 vezes)
( ) o pagamento da integralidade dos tributos vencidos que somam R$,
ematé prestações iguais de R$ . , sucessivas, vencíveis todo 5º dia do
mês subsequente a este, acrescidos de juros, multa e penalidades. (até 36 vezes)
Data:
Assinatura do contribuinte: