norma nº 1293/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.293/2009
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A
DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS
POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba o atendimento referencial a
deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
81º - (VETADO).
82º - (VETADO).
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
sua publicação.
Art. 3º - As despesas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 09 d vátho de 2009;
242º da Fundação e Emancipação.
) 2
24z)
FERNANDO ANTÔNIO TRA MACE
Prefeito Municipal
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 09 de junho de 2009.
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação