norma nº 328/2018

PORTARIA Nº 328 / 2018
DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE CÓPIAS 
DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ENVIADAS 
PELA PREFEITURA.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o art. 40, inciso II, do Regimento Interno; considerando a necessidade de 
eliminar documentos antigos para a liberação de espaço físico na secretaria da Câmara e melhor 
organização do mesmo;
RESOLVE:
Art. 1º As cópias de contratos e convênios da Prefeitura enviados à Câmara Municipal 
por força da Lei nº 1.147/2002 serão eliminadas observando-se o disposto nesta portaria.
Art. 2º Mediante a necessidade de se reduzir a massa documental nos arquivos da 
Câmara Municipal, a Mesa Diretora eliminará, por processo de destruição mecânica, os 
documentos a que se refere o art. 1º desta portaria existentes nos arquivos da Câmara e que se 
referem ao período compreendido entre os anos de 2001 e 2010.
Art. 3º Será publicado edital de ciência de eliminação de documentos por afixação no 
quadro próprio da Câmara Municipal e divulgação em seu sítio oficial, por prazo não inferior a 
10 (dez) dias de antecedência.
Art. 4º Será lavrada certidão de eliminação dos documentos, assinada pela Mesa 
Diretora, constando a relação dos documentos eliminados, o nome do servidor responsável pela 
destruição dos mesmos, a forma como se deu a eliminação e a data e local em que ocorreu.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 26 de março de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
http://www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 26 de março de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo