norma nº 1330/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.330/2010
“Institui o Programa Patrulha Mecanizada Rural, com o
objetivo de prestação de serviços aos mini, pequeno ou
médio produtores rurais”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba, o Programa “Patrulha
Mecanizada Rura?, para prestação de serviços de aração e gradagem aos mini, pequeno ou
médio produtores rurais do Município.
Parágrafo Unico — Para atender ao disposto contemplado no caput fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a locar/adquirr máquinas, mediante procedimento licitatório, em
atendimento a Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º. A forma da prestação dos serviços, o enquadramento dos beneficiários e a
regulamentação operacional serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. As comunidades a serem atendidas pela Patrulha Mecanizada Rural terão uma
abrangência de 24 (vinte e quatro) pólos, distribuidos em 7 (sete) setores contínuos, nos
seguintes termos:
| - Pólos: Bexiga, Cavacudo, Carmos, Barras do Formoso, Ituerê, Coelhos, Lindo Vale, Bom
Jardim |, Bom Jardim Il, Mendes, Vogados, Gonçalves, Contendas, Humaitá, Cachoeira,
Candongas, Monte Alegre, Formiga, Granatos, Cangalha, São Lourenço, Ferraz/Lunas,
Sobradinho e Sinhá.
Il — Setorização econômica: SETOR A (Bexiga, Cavacudo e Carmos); SETOR B (Barras do
Formoso, Ituerê e Coelhos); SETOR C€ (Lindo Vale, Bom Jardim |, Bom Jardim Il e Mendes);
SETOR D (Vogados, Gonçalves e Contendas); SETOR E (Formiga, Granatos, Cangalha e
São Lourenço); SETOR F (Ferraz/Lunas, Sobradinho e Sinhá); SETOR G (Cachoeira, Monte
Alegre, Humaitá e Candongas).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
nho de 2.010;
º da Emancipação.
Cond
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
243º da Fundação
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de junho de 2010.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito