norma nº 985/1997

Tipo	Lei
Número / Ano	985 / 1997
Date	1997-02-19
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 940/95 (CÓDIGO DE OBRAS) QUE MENCIONAM.
native_id	475

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.