norma nº 1344/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.344/2010
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.243, QUE CRIA O
PROGRAMA DE HABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO,
APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DO
SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Leinº 1.243, de 1º de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - A cota de Auxílio será de:
| — 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade, da matricula e suas
renovações, na hipótese dos incisos | a Ill do art. 2º;
Il — 100% (cem por cento) do valor da taxa de inscrição na hipótese do inciso IV do
art. 2º.”
Art. 2º - Revoga-se o art. 10 da Lei nº 1.243, de 1º de junho de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PÁ
Rio Pomba, 25 de novembro de 2010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Preféito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de novembro de 2010.
Dinude CS Ta
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito