norma nº 1600/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.600/2018
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL P
OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, ex
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
«a
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a perda remuneratória dos
públicos municipais, a título de revisão gera! anual, em 2,07% (dois vírgula zero sete po
$ 1º A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e pensões pagas pelo:
cofres públicos municipais. ”
Art. 2º Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável
mínimo no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para a administraçi
do Município de Rio Pomba.
Parágrafo Único. Somente serão beneficiados por este artigo os servidores públicos municir
que vierem a ter, mesmo após a incidência do percentual previsto no art. 1º, o venci
do que o salário mínimo.
Art. 3º Aos profissionais do magistério, beneficiados pelo disposto no art. 5º, da Lei
11.738/2008, cujos vencimentos, após a aplicação do índice de que trata o art. 1º dest
ficarem abaixo do valor atual do piso nacional do magistério em vigor na data da public
da presente lei, fica assegurada a percepção, a título de vencimento. do valor do.
nacional do magistério.
Art. 4º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri
crédito suplementar que se fizer necessário
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publi
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, em conformidade com o art. 17 da Lei!
nº 4.469/2014.
Rio Pomba, 14 de Maio de 2018;
251º da Fundação e 136º da Emancipação.
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MARCOS PASCOA
tO Municipal
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Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Pr
Rio Pomba, 14 de Maio de 2018, ; é
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EROSDELKNIFELDARDO SLvEIRA
NA Chefe de Gabinete