norma nº 340/2018

PORTARIA Nº 340, DE 09/07/2018
REVOGA A PORTARIA Nº 276, QUE 
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA
DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, inciso XXXVII, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 276, de 15/04/2015, que dispõe sobre o recolhimento 
da contribuição sindical urbana dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º O presente ato se dá em consonância com a decisão do Supremo Tribunal 
Federal na ADI 4067 e com a alteração do art. 578 da Consolidação das Leis Trabalhistas 
– CLT através da Lei nº 13.467/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 09 de julho de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.riopomba.mg.leg.br/legislacao-municipal em 09 de julho de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo