norma nº 1280/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.280/2009
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória dos servidores públicos municipais, a título de
revisão geral anual, com a incidência de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois décimos por
cento).
PARÁGRAFO ÚNICO. A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos
e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, bem como a gratificação de estímulo a
docência (GED).
Art. 2º - Fixa-se, nos termos da Sogtido!! eéra e da legislação nacional aplicável, o
salário mínimo no valor de R$465,00 quatrocentos e ppsssenta e cinco reais) para a
Administração Direta do Município de Rio Pomba. ts
PARÁGRAFO ÚNICO. Somente serão beneficiados por este artigo os servidores públicos
municipais que vierem a ter, mesmo após a incidência do NS previsto no art. 1º, 0
vencimento menor do Que, o salário mínimo fixado. /
Ar. 3º - As despesas. decorrentes desta ta US conta de dotação orçamentária do
orçamento vigente. | x mr de Y à E
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p o: ão, Feroagindo seus efeitos a 1º de
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fevereiro de 2009. ma 4 sont) A a
Art. 5º- Revogam Soh simenenro dr A
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WELLINGTON MARTINS VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 23 de mar!
ação no quadro próprio do Paço Municipal
de 2009.
WELLINGTON MAR
Secretário de Gabinete