norma nº 1402/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.402/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA
DO BAIXO MURIAÉ, POMBA E CARANGOLA - CIRAB”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal para
recuperação Ambiental da Bacia do Baixo Muriaé, Pomba e Carangola - CIRAB, junto com
outros Municípios, para consecução das seguintes finalidades:
a) Representar o conjunto de municípios que integram em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou intemacionais.
b) Planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e
acelerar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental da região compreendida no
território dos municípios consorciados, respeitada a política municipal de Meio Ambiente.
c) Promover programas ou medidas destinadas a recuperação conservação e preservação
do meio ambiente na região compreendida no território dos municípios consorciados,. com
especial atenção para rio Pomba. .
d) Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios ,
formados na bacia do Pomba. .
Parágrafo Unico. O Poder Executivo contribuirá com a CIRAB com valor mensal de
R$400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. A aprovação desta Lei dispensa a ratificação, por lei específica, de Protocolo de
Intenções ou outros ajustes necessários ao regular desenvolvimento do consórcio, nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo único. As minutas de Protocolos de Intenções ou outros ajustes, a que se refere o
caput, serão encaminhadas à Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na importância de até
R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para atender o previsto no parágrafo único do art.1º
desta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Rio Pomba, 31 de afái 2012
245º da cipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação/ no quadro próprio da Prefeitura -
Municipal. Rio Pomba, 31 de Maio de 2012.
vulto
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito