norma nº 1282/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.282/2009
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Recompõe-se a perda remuneratória a título de revisão geral anual dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Rio Pomba, com a incidência do percentual de 5,32%
(cinco inteiros e trinta e dois décimos por cento).
Art. 2º - Aplica-se o mesmo índice percentual constante no Art. 1º na recomposição do valor
do abono-de-família de que trata o Art. (º da Lei ? 1.194, de 05/04/2005.
fa conta de dotação própria do
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Art. 4º - Os efeitos par, Lei são reroahosa a or timer! de fevereiro de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
Art. 3º - As despesas sema de a leio
orçamento vigente. ,
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Certifico que a presente Lei foi pu p ixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”. Rio Pomba, 23 de 1
WELLINGTON MARTI
Secretário de Gabinete