norma nº 1284/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.284/2009
REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 1.262, QUE
ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 1.262, de 10 de março de 2008, que Estabelece o
Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2009 a
2012
INR,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 03 d
242º da Fundação e
bril de 2009;
Emancipação.
o
/ / TA
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
RA
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 03 de abril de 2009.
MARCO: IS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.346/2010
REVOGA AS LEIS NºS 1.284 E 1.285 E REPRISTINA
OS EFEITOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.262 E DO ART.
3º DA LEI Nº 1.263.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas, literalmente, a Lei nº 1.284, de 03/04/2009, e a Lei nº 1.285, de
03/04/2009, em razão da constitucionalidade dos dispositivos por elas revogados.
Art. 2º - Ficam repristinados, em razão da reconhecida constitucionalidade, os efeitos do
art. 4º da Lei nº 1.262/2008 e do art. 3º da Lei nº 1.263/2008.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 25 de noyembro de 2010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de novembro de 2010.
Don CS TUA
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito