norma nº 1346/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.346/2010
REVOGA AS LEIS NºS 1.284 E 1.285 E REPRISTINA
OS EFEITOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.262 E DO ART.
3º DA LEI Nº 1.268.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas, literalmente, a Lei nº 1.284, de 03/04/2009, e a Lei nº 1.285, de
03/04/2009, em razão da constitucionalidade dos dispositivos por elas revogados.
Art. 2º - Ficam repristinados, em razão da reconhecida constitucionalidade, os efeitos do
art. 4º da Lei nº 1.262/2008 e do art. 3º da Lei nº 1.263/2008.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 25 de noyembro de 2010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
MACEDO
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de novembro de 2010.
Donulu CS. Teus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito