norma nº 1285/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.285/2009
REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 1.263, QUE
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 3º da Lei nº 1.263, de 10 de março de 2008, que Estabelece o
Subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 03 de abril de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
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FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada partição no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 03 de abril de 2009.
MARCOS LÚIS DA SILVA