norma nº 1286/2009

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.286/2009
Altera a Lei Municipal nº 1.279/2008, de 08 de
dezembro de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XV ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.279/2008, de 08 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fi
“Art.1º - Omissis...
XI- Pombense Esporte Clube “R$ 12.000,00 (NR)
a á Eua FO 4 E
e of E “Total: .... R$12.000,00 (NR)
Parágrafo Único - As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem
o valor total de R$400.600,00 (Quatrocentos mil e seiscentos reais) (NR).”
t Á
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de R$12.000,00
(Doze mil reais), destinado a custear as despesas de que trata esta Lei nos seguintes
elementos de despesas no Orçamento do Executivo para o exercício financeiro de 2009:
Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 2.10 — Departamento de Esportes, Lazer e Turismo
2.10.00 — Departamento de Esportes, Lazer e Turismo
1 n VA
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário.
27.812.024 Fortalecimento do Desporto Amador
27.812.024.2.0119 Subvenção ao Pombense Esporte Clube
33.50.43 R$ 12.000,00
Art. 3º - Para execução de que trata o art. 2º desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a
utilizar-se de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do parágrafo 1º, inciso |, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Pombense Esporte
Clube, entidade de utilidade pública municipal, conforme a Lei Municipal nº 862/1992, de 03
de julho de 1992, com vistas a proporcionar a difusão do civismo e da cultura física,
principalmente o futebol, nos termos do que trata a presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO NTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 03 de abril de 2009.
MARCOSTUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação