norma nº 138/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 07/12/2012
OUTORGA HOMENAGEM DE HONRA AO MÉRITO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei Orgânica 
Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da 
Câmara; observadas as disposições da Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão Plenária, aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga placa de honra ao mérito 
educacional, social, cultural e de saúde à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE.
Art. 2º A entrega da placa acontecerá em sessão solene ou ordinária, ficando a 
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta própria 
do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 07 de dezembro de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
VEREADOR FABRÍCIO FERNANDES COSTA CAIAFA
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 07 de dezembro de 2012.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo