norma nº 765/1989

CEP 36.180 ESTADO DE MINAS GERAIS
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Ato do Poder Executivo
LEI Nº 765/89
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NAS RE
DAÇÕES OFICIAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DOS ANOS”
DA FUNDAÇÃO E DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINIS
TRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIQ POMBA E, DETERMI-
NA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por”
seus Vereadores aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:- :
Art. |2 - Em toda redação oficial pública municipal,posterior
a sua datação, configurarao os Anos da Fundação e os Anos da Emancipa-”
ção Político-Administrativa do Município de Rio Pomba, atuais, expres-”
sos em numerais, seguidos das expressões ” da Fundação " e” da Emancipa
ção Ra
S I2 - Os Anos da Fundação e da Emancipação terão por base as
datas de 1.767 ( hum mil setecentos e sessenta e sete ) e 1.832 ( um *
mil oitocentos e trinta e dois), respectivamente.
4 2º - Entende-se por Redação Oficial Pública, todas as Cor-”
respondências, Documentos, Atos e Leis emanadas dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal ou através das Repartições Públicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
RIO POMBA, I7 de maio de 1.989;
222º da Fundação e 157º da Emancipação“
) imo ACRE do úuida
ANTONIO FERNANDO FERNANDES CA PEDRO TER DE OLIVEIRA
-PREFEITO MUNICIPAL - -CHEFE DE GABINETE -