norma nº 324/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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RESOLUÇÃO N° 324, DE 20/08/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária Câmara Municipal de Rio Pomba para 
o exercício financeiro de 2019 (dois mil e dezenove), estima a sua receita e fixa a sua 
despesa em R$1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), em
conformidade com a lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município 
para o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2019 (Primeiro de janeiro de dois 
mil e dezenove).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 20 de agosto de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/generico/norma_juridica_pesquisar_form?incluir=0 em 20 de agosto de 
2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo