norma nº 854/1992

DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº834/91,
DE 26 DE JUNHO DE 2991, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO -
LESCENTE,
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
por seus VEREADORES, decretou, e au, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nom
me, senciono a seguinte Lei:
Arte I9 - À Lei Municipal Nº 834/91, possa a vigorar com
as seguintes alterações em seu texto!
Arte I4 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente reunir-se-a bimensaimente, em carster ordinária, e ex
treordinariamente quando convocado, expressamente, nor seu Pregsiden-
te ou pela maloria absoluta de seus membros,
Arte 21 — No Município de Rio Pomba, havera um Conselho Tu
teler composto de O5(cinco) membros, escolhidos ve!a comunidade lo-
cal, para mandato de OI(três) anos, permitida uma recondução,
Paragrafo único - Para cada conselheiro havera um So tio
te.
Art. 22 - Revogado integralmente.
Arte 25 - O processo para escolhe dos mesbros do Conselho
Tutelar será realizado eob a responsabilidade do Conselho Municipal”
dos Direitos da Criança o do Adolescente, e a fiscalização do Hinis-
tério público, |
Arte 26 - O Conselho Tutelar será escolhido nos ter
ertigo 2! desta lei, pelos ! (Onze) Conselhelros-Membros doi ones lho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repiibenta -
rão a comunidade local.
Arte 28 - A fundação dos membros do Conselho Tutelar não
será remunerada,
Parágrafo único - do Art. 29 - Verificada a hipótese pra.
vista neste artigo, o Conselho dos Direitos ds Criança e do Adoles-
conte declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando posse |-
mediatamente ao respectivo suplente,
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
e Arte 3º - Esta Lei entro em vigor na data de sua publicas
RIO POMBA, 28 de fevereiro de 1992,
| 225º de Fundação e 160º de Emancipação,
| Ace ar a vo o
| Publicada por afixação no quadro proprio do Paço Municipal
Data supra.
PEDRO PE7/2208 OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
e mi a