norma nº 885/1993

Prefeitura de
MO POMBA
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º da LEI Nº 841/91 de
12/10/91, QUE INSTITUIU C CONSELHO MUNICIPAL DE *
SAÚDE.
O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:-
Arte |Iº -O artigo 3º da Lei nº 841/91] de I2 de outubro de 1991, *
que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte re
dação :-
"Arte 3º o CMS terá composição paritária, sendo que a paridade se
dará entre a população usuária e o conjunto dos demais representantes,
da seguinte forma:
| - 8 (oito) representantes da população usuária dos serviços de
saúde;
||- 2 (dois) representantes dos trabalhadores de saúde;
til- 4 (quatro) representanres do governo;
Iv - 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços na área
de saúde (públicos, privados e lucrativos /não lucrativos contratados).
$ 12 -A cada titular do CMS corresponderá um suplentes
er a $2º-0 número de reprsentantes de que trata o inciso | do pre-
sente artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por cento )dos membros
do CMS”. , “-
Art. 29-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
RIO POMBA,02 de junho de 1993;
226º da Fundação e |61º da Emancipação.
DOS SANTOS
GAB INETE-
-PREFEITO MUNICIPAL- =CHEF
Publicada por afixação no quadro próprio,no saguão do paço
Municipal Prefeito Messias Baía. Data supra.
COM VOCE
GOVERNO 93/96
=CHEF| GAB INETE- ôs DE MÃOS DADAS