norma nº 1356/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1356/2011
Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº. 842/91,
que instituiu O Fundo Municipal de Saúde do Município de Rio
Pomba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art1º. O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº. 842/91 passa a ter a
seguinte redação:
“Art1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Rio
Pomba, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executados ou coordenados pela
Divisão de Saúde, que compreendem?”
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 13 de a
244º da Fundação
de 2011.
da Emancipação.
FERNANDO A ÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de abril de 2011.
CS tóvua
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito