norma nº 950/1995

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Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS '
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 950/95
Altera dispositivos na
Lei Municipal nº 873/92,
datada de 30/10/1992,
que dispõe sobre Denominação
de Proprios e Logradouros
Publicos e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por sua Rdtlidade,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam integralmente revogados os seguintes
dispositivos da Lei Municipal nº 873/92: os incisos E é IL;
do artigo 10; o artigo 12; o artigo 13 e o artigo 20.
Art. 2º - O inciso I, do artigo 18, da Lei Municipal
nº 873/92, passa a ter a seguinte redaçao:
"I - Promover as alterações de nomes nos casos
previstos no artigo 10, incisos III e IVg”
. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RIO POMBA, Paço Municipal "Prefeito Messias Baia”,
em 10 de julho de 1995; . -
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
- Publicada po afixação no | quadro proprio, no
saguao do Paço Municipal "Prefeito Messias Baia". Data supra.
GI LÃ.