norma nº 880/1993

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
CEP 36180 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato do Poder Executivo
LEI Nº 880/95
DISPÕE SOBRE O REAJUSTANENTO DOS VENCIIBNTOS E SATÁ
RIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO PONEA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal sanciono a presente Lei:- ,
Art. 1º -Os vencimentos, salários, proventos de aposentado-
ria e benefícios de pensões dos Servidores do Município de Rio Pem-
bas, passarão a vigorar com 139.51 (cento e trinta e nove ponto e !
cinquenta e um por cento) de reajuste a partir de 1º de janeiro de
1993, em relação ao vigente.
Parágrafo único- Estende-se o reajustamento deste artigo '
aos detentores de funções públicas a que se refere a Lei nº 816/90,
de 31-10-90,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei !
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-!
tos a partir de 1º de janeiro de 1995.
REGISTRE-SE, PUBTIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RIO POMBA,17 de fevereiro de 1993;
de Fundação e 161º de Emancipação.
dee
G ÉDea CAMA im .
J x E SARAIVA MARILU FERNANDES CORREA
-PREXEITO MUNICIPAL- -AUXILIAR DE SECRETARIA-
Publicada por afixação n
cipal.