norma nº 881/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
CEP 36180 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato do Poder Executivo
LEI Nº 881/93
DISPÕE SOBRE O REAJISTAMENTO DO VENCIMENTO E SALÁ-
RIO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO PONDA.
A Camara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. |2 -O vencimento, salário, provento de aposentadoria e be
nefício de pensão do servidor do Município de Rio Pomba, passará avi
gorar com um reajuste de 36,67% (trinta e seis e sessenta e sete cen-
tésimos por cento) a partir de I2 de março de 1993, em relação ao vis
a ,
gente no mes de fevereiro.
Parágrafo único. Estende-se o reajustamento deste artigo aos”
detentores de funções públicas a que se refere a Lei nº $SI6/S0 de!
31-10-90.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rã em vigor na data de sua publicação.
RIO POMBA, 30 de março de 1993;
“9 da Fundação é I6I2 da Emancipação.
PAS E
DOS SANTOS
JosE/ Mjcusto Oruz SÁRAIVA
- SREPEITO MUNICIPAL -
e ur .. -
Publicada por afixação no quadro proprio, no saguão do Paço
a)
Municipal. Data supra.
“dos Santos
Gilbertó
e Gabinete-
-Chefe//)]