norma nº 882/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
CEP 36180 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato do Poder Executivo
LEI Nº 882/93
CONCEDE DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DA DÍVIDA
ATIVA.
> Pov, de Rio Pomba, por seus representantes, aprovou e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arte 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder *
descontos nos débitos inscritos em Dívida Ativa, relativo a todos os”
contribuintes do IPTil=- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territori
al libana e |SS-Imposto sobre Serviços do Qualquer Natureza, sobre os
seus valores totais, dentro dos seguintes limites e prazos:
a) desconto de 69% (sessenta por cento) pera o debito pago no!
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da vigência desta *
tei;
b) desconto de 30% (trinta por cento) para o debito pego em pra-
zo superior a 45 (quarenta e cinco) dias e ete 69 (sessenta) dies, a”
partir da vigência desta Leis
Art. 22 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rê em vigor na data de sua publicação,
RIO POMBA, 30 de março de 1993;
226º da Fundação e 1612 da Emancipação.
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o USA di adere =
sÃE HSUSTO (CRUZ SARAIVA
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicada por afixação no quadro próprio, no saguão do Paço Muni-
cinal. ata suDra. E o