norma nº 883/1993

Prefeitura de PO POMBA
CEP 36180-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 883/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
CENTE DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA,
O Povo do Municipio de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por
seus Vereadores, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. |2 —- Fica declarada de utilidade pública a entidab” CON-
SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SES,
RIO POMBA, 30 de março de 1993;
226º da Fundação e I6I2 da Emancipação.
JOSÉ AUG ARAIVA GILRER DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL- -CHEFM [DE GABINETE-
sf
- Mo. o
Publicada por afixação no quadro proprio, no saguão do Paço
Municipal, Data supra.
GILBERTO /|DOS SANTOS
-CHEFE/ /DH GARINETE-