norma nº 884/1993

Prefeitura de MO POMBA
CEP 36180-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 884/93
Altera o art, Iº da Lei nº 737/87 de
30/11/87, que dispoe sobre a concess
são de ajuda para pagamento de alu-”
que! residencial.
Faço saber que a Camara Municipal de Rio
Pomba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte *
Lei:
Art. I2- OQ artigo I2 do Lei nº 737/87 *
de 30 de novembro de 1987, passa a ter a seguinte redaçao:
” Art. I2 - Fica o Chefe do Poder Execut
vo Municipal autorizado ao pagar aluguel residencial para o t
Juiz de Direito e o Promotor da Comarca, por todo c período em
que permanecerem na titularidade de seus cargos, até a impor-"
tancia equivalente a 15 (quinze) UPFRP (Unidade Padrão Fiscal”
de Rio Psmba) para cada autoridade,
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação,
retroagindo seus efeitos a OI de janeiro de 1993 (mil novecen-
tos e noventa e tres).
Rio Pomba, 06 de maio de 19953 º
226º da Fundação e IÉI2 da Emancipação.
- E ”
Publicada por afixação no quadro proprio, no saguao do Paço *
E
Municipal “Prefeito Messias Pata”,
Rio Pômba, 06 de maio de 1993 .
226º da Fundação e I6Iº2 da Emancipação.
GILBEÉTÊ DOS SANTOS
Chefe /de Gabinete