norma nº 888/1993

Prefeitura de PO POMBA
CEP 36180-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
C Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmera Municipal de Rio Pomba aprovou e eu san
& ciono a seguinte Lei:-
Arte 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais,com
vistas à realização de obras de infra-estrutura e saneemento básico *
no Municípios
Arte 2º - Fica, ainda, autorizado à tomar as providências juri-
dicas, finenceiras, orçamentárias e contábeis necessárias e relativas
ao convênio.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
€& REGISTRE-SE, PUBL IQUE-SE E CUMPRA-SE.
RIO POMBA, 02 de julho de 1993;
226º da Fundação e I61º da Emancipação.
DOS SANTOS
E GABINETE-
sost/AdGusto |cRUZ/SARA IVA GILBER
-PREFEITO MUNICIPAL -CHE É
Publicada por afixação, no Quedro próprio, no saguão do Paço
Municipal ?refeito Messias Baia, Data supra.
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amnenra Írne caurne — ML