norma nº 919/1994

LEI Nº 919/94
Dá nova redação ao $ 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal
nº 892/93, que estabelece normas e critérios necessários
ao reconhecimento de utilidade pública de entidades in-
teressadas. $
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus Vereadores, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o $ 1º, do artigo 1º, da Lei nº 892/93,
datada de 12/07/1993, e que Estabelece Normas e Critérios Necessários ao Reconhecimento de
Utilidade Pública de Entidades Interessadas.
“Am. 1º-..
$ 1º - A comprovação das normas e critérios mencionados nos incisos TI, HT e IV
será feita através de documentos hábeios para fins de comprovação.”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
DÔS SANTOS
Rio Pomba, Paço Municipal "Prefeito Messias Baía", em 19 de Soil
da E GABINETE-
o mancipação. CHEF
Paço Municipal “Prefeito Messias Baía”. Data supra.