norma nº 992/1997

a QE
=
CEA
Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Altera a redação do inciso
l — Artigo 1º, da Lei
nº 892, de 12/07/1993.
A Camaro Municipal ce “io Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º —- O inciso II, co Artigo 1º da Let Municipal
nº 892/93, de 12/07/1993, que “stabelece normas e Critérios
Necessários ao Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidades
Interessadas, passa a vigorar com a seguinte redação:
UARCo TO = gos ua oleo aid cisjoléio pois elsio [o 05 DIS ola o [a SIG (S dieja a jo
É = osmose elo inisioisió dio SUSTbIgTo IS SISISIga SS CET de Gaja fo oo
£1 — que estejam em cfetivo e continuo funcionamento
nã pelo menos Ol (um) ano, com estrita observância cos seus
estatutos."
Art. 2º -—- Usta Lei centra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º -— hevogam-se as úisposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RIO POMBA, O7 de Abril de 1997.
230º da Fundação e 165º da Emancipação. Z
ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CA PEDRO R DE OLIVEIRA
Prefeito Hunicipal Chefe de Gabinete
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro
próprio do Paço Municip! "Prefeito l!cásias Baic”.
Data supra.
A
PEDRO R D= OLIVEIRA
- Chefe de G=binete -