norma nº 894/1993

LEI Nº 894/93
Autoriza o Poder Executivo a contratar pa
celamento de dívida para com o Fundo de G
rantia do Tempo de Serviço-FETS e dá prov,
a .
dencias correlatas.
O OREFEITO DO MUNICÍDIO DE RIO DoMBA, Estado de Xi
nas Gerais:
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decreta e ey san
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E a
aço saber cue a Camar: “hi
civuno e seguinte Lei:
Arte |º - Fica o “oder Executivo autorizado a, em
nome do Hunicípio de Rio ?omba, contratar varcelamento de dívida »8
re com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na Forma da keso
lução nº 109, de 26/05/03, (DeCalla de 02/06
DC. 349.743,
renta e nove milhoes trezentos e quarenta e nove mil setecentos e q
;) do Conselho Curador
45
(dezesseis bilhoes qua
do FGTS, equivalente a Cr$ 14
a . . " e
renta e tres cruzeiros e quarenta e seis centavos) em 27.)/.93s
. º .
Árto 2º - “ara a garantia do principal e acessório
Fica o "oder Executivo autorizado a utitizar parcelas do Fundo de ?
. . boi = . fo. ErAo , .
Participação dos Yunicipivs- Fº e/ou |CiS-Imposto Sobre a Circula-
. Ed .
de vigencis do narce
gm , . .
çao de Mercadorias e Serviços, durante < praz
mento autorizado por esta lei.
,
Arte 5º — Soder Executivo consigna.a nos orcamen-
, a au Êo . o
tos anuai e plurianual do Lunicinic, durante o orazo É que vier à
f me . . s .
ser estabelecido para « parcelamento, dotacvucs suricientes 5 agorti-
= o . £ a a R o
zação do nrincipal e acessorios resuitentes vv cumorimento deste Le
Arte “2 -- cste À
entra em vigor na data de sua pi
y 2 po . e.
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio Pomos em 32 de julho de is5g;
oc dvit da Emancipação.
CRLLOSÁRAIVA
- Ed . a n ” “us
Dubiizada por aTizxação vo guodoo vroprio, no saguao do “aço Munici-
Fio)
pal refeito cepre