norma nº 895/1993

4 (Orefeigura de
E DO COTA
Ê
REA ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEA Nº 895/93
Autoriza o Uxerutivo Municipal a Firmar o
2º Termo de Re-ilatificação do Convênio de
cooperação Tecnica e Financeira celebrado”
entre a Companhia de Cistritos Industriais
a » PE me
CDI-MG e o Município de Rio “ombas
“o fis. sa E ' . ae
O Prefeito do Município de Rio “omba, Estado de Minas”
Gerais:
Feço saber que o Câmara Municipa! decrete e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Arte 12 Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal *
autorizado a ceiebrar o 4º Termo de Re-Katificação de Convênio de Coo
peração Tecnica e Financeira celebrado entre a Compenkhia de Distritos
o . a . mm dá e fis as
Industriais de Minas Cereais - CDI-MG e o Município de Rio “omba, para
implantação do Distrito Industrial de Ric “omba.
Arte 2º Fica , ainda, autorizado a tomar as providen
. . fas fa e. . Ee . . “
cias jurídicas, Odrçamentarias, Financeiras e Contabeis relativas a e
xecução deste Termo.
es . « pd id .
Arte 3º Revogadas as dispusiçoes em contrario esta *
. Ed . ,. “o
Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
RIO “CMBA, Ji de agosto de 1S95;
226º da Fundação e I6I? da Emancipação.
/ To”
CA
By de AUGUSTO CRUZ SÉRAIVA GILSERTZÍESS SÂNTCS
LOREFEITO MUNICISÃL - =CHEFL ME GABINCTE-
. . - Ed . oa , N E
Publicado por afixação no quadro proprio no s do “aco uni
cipa! Prefeito Messias Caia. “ata supre. SILBERTO XS SANTOS