norma nº 896/1993

Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 896/05
Autoriza o Município de Rio "omba a cele-
brar convênio com o Estado de Minas Gera-
is, através da Secretaria de Estado de A-
gricultura, “ecuória e Abastecimento e a”
EMATER-MSe
A Cômara Municipal, por seus representantes, apro-”
vou e eu, "refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte !º Fica o Chefe dc Peder Executivo autorizado
a celebrar convênio com o Estado de ilinas Gerais, através de Secreta-”
ria de Estado de Agricultura, “ecuaris e Abastecimento e da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural co Estad: de Minas Gerais -EMATER
HG, objetivando a sarticipação do Município no ºrogreme Nunicipal de *
Hecanização Ayricolas
Arte 2º Fica autorizada a celebração de Termo Adi-
tivo ao Convênio já firmado entre a “refeitura Municipal de Rio Pomba”
e a EMATER-MG, para assistências técnica c extensão rural, com a finali
dade de definir a forma de varticipecão d Yunicípie no Programa refe-
rido no artigo anteriore
Avste 352 U Poder Executivo fica autorizado a tomar”
. fe . . º. Lo. º
as medidas jurídicas, financeiras, orçamentarias e contabeis necessa-”
a . os . a
rias e relativas ao custeio do mencionado convenios
árte 4º Esta Lei entra em vigor ne dets e sua pu-
. bel . . €.
blicaçao, revogadas as Cisposiçoes em contrario.
REC DNOMDA, 3! de agosto de 1903;
226º da Fundação e I6I? da Emancipação.
E
Gl
GILBERF$/ SOS SANTOS
-CHEF) /DE GABINETE-
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N
Publicado por afixação no quadro próprio no sagu
Municipal Prefeito Messias Baia. Data supra. GILSERTÇÃOS SA