norma nº 897/1993

Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LE! Nº 897/93
. id .
Autoriza o pagamento de despesas de Tecni
à»
cos dos orgãos Estaduais e Federais e ser
. . f . hd 4” .
viço no Municipio e da outras providenci-
aSe
A Câmara Municipal de Rio Pemba(MG) aprova e eu, "refeito,
sanciono a seguinte Lei:
Arte |2º Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com
as despesas de hospedagem e alimentação de técnicos dos órgãos Estadu-”
is e Federais que, no interesse do Município, prestaram serviços em !
prol de seu desenvolvimento.
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo não se aplica:
] - À servidores de Úrgãos instelados no Município;
!| - Na condição de estada permanente;
[II - Em estada sem programes definidos pelos Órgãos"
Estaduais e Federais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigentes.
Arte 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Arte 42º Revogam-se as disposiçoes em contrario.
RIO POMBA, |7 de setembro de 1093;
226º da Fundação e l6iº de mancipação.
[Dos SANTOS
GAB INETE-
Jost/ |
- PREFEITO -CHEGÉ
I
» . E
Publicada por afixação no quadro proprio, no saguao do Paço
Municipal "refeito Messias Baia. Pata supra.