norma nº 236/2012

PORTARIA Nº 236, DE 20/12/2012
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o 
Of./Req. Férias nº 04/2012, datado de 05/12/2012; CONSIDERANDO a declaração 
datada de 05/12/2012, expedida pelo Coordenador do Legislativo confirmando o 
direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 20/06/2011 a 19/06/2012; 
CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Rita de Cássia Alves 
Moreira, no período compreendido entre 26/12/2012 (vinte e seis de dezembro de dois 
mil e doze) a 24/01/2013 (vinte e quatro de janeiro de dois mil e treze), perfazendo um 
total de 30 (trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 20 de dezembro de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal em 20 de dezembro de 2012.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo