norma nº 909/1994

Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 909/94
reajustamento do venci-
do servidor do Munici-
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento, salário, provento de
aposentadoria e benefício de pensão do servidor do Município
de Rio Pomba, passará a vigorar com os seguintes reajustes:
1 - 25,17% (vinte e cinco e dezessete
centésimos por cento) a partir de 1º de outubro de 1993 em
relação ao vigente no mês de setembro:
II - 24,93% (vinte e quatro e noventa e três
cantésimos por cento) a partir de 1º de novembro de 19953 em
relação ao vigente no més de outubro:
III - 24,89% (vinte e quatro e oitenta e
nove centósimos por cento) a partir de 1º ds dezembro de
1993 em relação ao vigente no mês de novembro
Art. ae —- Revogadas as disposições em
-ontrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
roagindo seus efeitos a partir de iº de outubro do
ente ano
16 de
Rio Pomba. Paço Municipal "Prefeito Me
fevereiro de 1994;
62º da Emancipação.