norma nº 913/1994

Prefeitura de PO POMBA
CEP 36180-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 913/94
Dispõe sobre O reajustamento do vencimento e salário
do servidor do Município de Rio Pomba. .
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou € eu. Prefeito Municipal .
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento, salário, provento de aposentadoria c benefício de pensão
do servidor do Município de rio Pomba, passará a vigorar com os seguintes reajustes:
1 - 75,28% (setenta € cinco e vinte e oito centésimos por cento) à partir de 1º de
janeiro de 1994 em relação ao vigente no mês de dezembro;
HW - 30, 25% (trinta € vinte e cinco centésimos por cento) a partir de 1º de
fevereiro de 1994 em relação ao vigente no mês de janeiro.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Rio Pomba, Paço Municipal "Prefeito Messias Baía". em 04 de abril de 1994;
227º da Fundação € 162º da Emancipação.
1 )
; ASR: >
JOSÉ AUG STO CRUZ SARAIVA
J 'Prefeito Municipal