norma nº 920/1994

Dunicada por afixação no quadro próprio, no saguão do Pa
Drefeit de
DO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 920/94
Cria cargos em comissão de Motorista do Gabinete e Te-
Iefonista. .
O Povo do Município de Rio Pomba. por seus representantes. aprovou e
eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito
Municipal de Rio Pomba os seguintes cargos de provimento em comissão e seus respectivos
vencimentos:
Cargo Vencto. CR$ Carga Hor. Semanal
1 - Motorista do Gabinete 65.764,00 40 horas
H - Telefonista 32.882,00 30 horas
Parágrafo único - O cargo a que se refere o inciso | fará jus a gratificação de
função na proporção de 1/3(um terço) do vencimento base.
Art. 2º - O Executivo regulamentará as atribuições dos cargos referidos no artigo
anterior através de Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Rio Pomba. Paço Municipal "Prefeito Messias Baía", em 03 de maio de 1994;
227º da Fundação
ço Municipal “Prefeito Messias Baia”.
sai
Gilbertg/dos Santos
Chefe de Gabinete