norma nº 924/1994

Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 924/94
Autoriza Celebração de Convênio com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal :
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e cu sanciono a
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. com vistas à realização de compras de
Cobertores, Cestas Básicas, Medicamentos. Agasalhos. Colchões e Roupa de Cama para pessoas
carentes do Município.
Parágrafo único - Todas as aquisições provenientes do Convênio ficarão sob a
inteira responsabilidade da Sociedade São Vicente de Paulo. o seu cadastramento e a sua
distribuição, em observância do presente artigo.
Art. 2º - Fica ainda. autorizado a tomar as providências jurídicas. financeiras.
orçamentárias e contábeis necessárias c relativas ao convênio.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
€ Rio Pomba. 05 de agosto 1994:
227º da Fundação e 162º da Emancipação.
N E o ea |
AUGUSTO CRUZ SARAIVA
/ - Prefeito Municipal
Publicada por afixação no quadro próprio. no saguão do Paço Municipal Prefeito
Messias Baia. Data supra.
O NTOS
de Gabinete -