norma nº 927/1994

LEL NS 227/04
Autoriza a abertura de crédito supiementar ao
orçamento vigentes
t “ovo do Município de fio "ombe, por seus representan
tes, aprovou e eu, “refeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arte |? - Fica o Chefe do “oder Executivo autorizado a abrir”
créditos suplementares ao orçamento municipal vigente, Lei nº 996/03,
ate o limite de 60% (sessenta por cento) do seu valor.
Arte 2º - Como recursos orçamentários será utilizados os per-
mitidos no arte 43 e US da Lei nº 4.320/64.
Arte 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,”
retroagindo seus efeitos a partir de |º de fevereiro de 1994, revoga-
das as disposições em contrário.
Rio Pomba, “aço Nunicipal “Prefeito Vessias
Baia, em 03 de novembr. de 1994;
223º da Fundação e 1622 da [mencipaçãos
? PCS SANTOS
E GABINETE-
do do pa-
O DOS SANTCS
DE Gabinete-