norma nº 931/1994

Prefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
L Nº Í
” Aprova Plano Plurianual de 1995/1997”,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 - Fica instituído o Plano Plurianuel de Invest imen
tos do Município de RIO POMBA, para o triênio de 1995/1997, elaborado”
na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Me
tas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras de
las decorrentes e para as atividades relativas aos programas de dura-'
ção cont inuada.
Art. 2º - integram a presente Lei os seguintes Quadros:
a)- Anexo | -Diretrizes
b)- Anexo || - Objetivos
c)- Anexo Ill - Metas da Administração
Parágrafo único - Os valores previstos no Quadro de Metas'
( anexo 11 ), são estimados a preço de 1994.
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais,
os projetos e atividades de duração continuada terão as importâncias a
eles consignadas, reajustadas, podendo em consequência de alterações *
dos recursos, serem modificados, suprimidos ou reformulados e ainda , *
criado novos projetos e atividades.
Parágrafo Único -As importâncias referentes ao exercício de
1996/1997, estimados a preços de 1994, serão corrigidos monetariamente”
por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aque-”
ea
les exercicios.
Onrefeicura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-”
ção, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RIO POMBA, Paço llunicipal “Prefeito Messias
Baia, em I6 de dezembro de 1994;
227º da Fundação e 162º da Emancipação.
DOS SANTOS
E GABINETE-
Jos!
-PREFEITO
Publicada por afixação no quadro própio, no saguão do Paço Mu-
nicipal, ” Prefeito Messias Baia”. Data supra.