norma nº 941/1995

Orefeicura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Nº !
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO.
OQ Povo do Município de Rio Pomba, por seus representan-
tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |? - Fica autorizado a abertura de crédito ao orça
mento de 1995 até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamen-”
to.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 30-03-95, revogadas as disposições
Ed .
em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Pomba, Paço Municipal “Prefeito Messias Baía, em |I8 de
abril de 1995;
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
a.
Sé NE
DOS SANTOS
Paço Municipal Prefeito Messias Baia. Data supra.