norma nº 943/1995

Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº
RES
C>
Municipaliza as Escolas Estaduais do TEJUCO,
CHICO FRANCISCO e I2 Serie da ESCOLA ESTADU-
AL DA VENDINHA.
O Povo de kio "ombe por seus vereadores aprovou e eu, "refei
to em seu nome sanciono e faço promulgar a seguinte Lei:
Art. |º “Ficam municipalizadas as Escolas Estaduais do TEJU-
co, CHICO FRANCISCO e I2 SERIE DA ESCOLA ESTADUAL DA VENDINHA.
Arte 2º - Às despesas com a presente Lei ocorrerao por conta
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de úotaçoes do orçamento co exercicio correntes
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reg º . : .
Arte 3º -Revogades as disposiçoes em contrario, esta Lei en-
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trara em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
RIO POMBA, D4 de maio de 1995;
228º da Fundeção e 193º da Emancipação.
“OS SANTOS
DE GABINETE-
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Publicada por afixação no quadro proprio, no Saguao do
"aço Municipal “Prefeito Messias Baia”. Mata supra.
GILB ros SANTOS
É E DE GABINETE-